Perguntas Frequentes

É um documento onde constará o processo de transferência de um imóvel de um proprietário para outro. Ela tem valor jurídico e determinará quem são os novos donos ou proprietários do imóvel. A escritura pública de compra e venda é a forma legalmente mais segura para a transferência de qualquer bem, seja ele móvel ou imóvel, sendo um requisito necessário para dar validade ao negócio.

Imóveis com valor superior a 30 (trinta) salários mínimos devem ser vendidos ou doados obrigatoriamente por meio de escritura pública, que é ato de atribuição exclusiva de Tabelião de Notas (Lei Federal 8935/94).